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Impenhorabilidade de Bem de Família.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Impenhorabilidade de Bem de Família

Data de Publicação: 07/05/2024

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Convenção da Haia. Sequestro internacional de crianças

Tribunal: STJ

Tema(s): Convenção da Haia Sequestro internacional de crianças

Data de Publicação: 29/02/2024

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Pessoa com deficiência. Direito de menor autista receber a isenção de IPVA. Veículo de propriedade de sua genitora. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pessoa com deficiência Direito de menor autista receber a isenção de IPVA Veículo de propriedade de sua genitora Possibilidade

Data de Publicação: 15/01/2024

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Pessoa com deficiência. Irretroatividade tributária. Autorização de venda de carro comprado com isenção de ICMS

Tribunal: STF

Tema(s): Pessoa com deficiência Irretroatividade tributária Autorização de venda de carro comprado com isenção de ICMS

Data de Publicação: 30/08/2022

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Cancelamento da pensão por morte. Requisitos preenchidos. União estável configurada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Cancelamento da pensão por morte Requisitos preenchidos União estável configurada

Data de Publicação: 04/07/2019

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Política nacional de educação especial. Direito constitucional. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Política nacional de educação especial Direito constitucional Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 24/04/2019

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Inventário. Sucessão. Pagamento ITCD

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inventário Sucessão Pagamento ITCD

Data de Publicação: 24/03/2019

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Previdenciário. Salário maternidade. Guarda judicial da avó

Tribunal: TRF3

Tema(s): Previdenciário Salário maternidade Guarda judicial da avó

Data de Publicação: 06/12/2018

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Regime de bens. Separação de bens. Limites da meação do cônjuge

Tribunal: TJRS

Tema(s): Regime de bens Separação de bens Limites da meação do cônjuge

Data de Publicação: 01/10/2018

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Fixação de alimentos provisórios. Superveniência dos definitivos. Retroação à citação. Inamissibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Fixação de alimentos provisórios Superveniência dos definitivos Retroação à citação Inamissibilidade

Data de Publicação: 20/09/2018

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